A Câmara dos Representantes, após sete anos de debate, aprovou um projeto de lei sob o código PL 4401/2021 que regula o mercado de Criptomoedas no Brasil. O Senado aprovou o documento em abril, desde junho estava na câmara baixa do Parlamento e finalmente chegou à assinatura do Presidente Jair Bolsonaro (cujo mandato expira em 31 de dezembro de 2022).
Durante a sessão, houve um debate sobre as mudanças no projeto de lei apresentado pelo Senado. O autor do projeto, Aureo Ribeiro, se opôs a uma série de mudanças, argumentando que elas iriam entupir o mercado. Especialmente a cláusula sobre a segregação de ativos, que no final foi aprovada pela Câmara dos Representantes. Como resultado, a lei exige que os provedores de serviços separem seus próprios fundos e os dos clientes para evitar um colapso semelhante ao da Bolsa de criptomoedas FTX. A lei também não incluiu uma disposição sobre incentivos fiscais para mineradores (mineradores de criptomoedas). Finalmente, o documento observa a necessidade de monitoramento cuidadoso da indústria devido ao possível uso de criptomoedas por criminosos.
A lei de criptomoedas define diretrizes regulatórias que devem ser seguidas no campo da regulamentação da Informação, proteção e proteção dos direitos do consumidor, combate a Crimes Financeiros e garantia de transparência nas transações com criptomoedas.
O texto fornece regras e recomendações para a prestação de serviços relacionados a Ativos virtuais, bem como para o trabalho de corretoras e corretoras de criptomoedas. De acordo com a lei, para autorizar as atividades das empresas de corretagem e determinar quais ativos serão regulados, haverá órgãos nomeados pelo poder executivo.
O documento, que aguarda a assinatura do Presidente, prevê, entre outras coisas, a inclusão de moedas virtuais e recompensas de viagens de companhias aéreas na definição de um "acordo de pagamento" sob a supervisão do Banco Central do país.
2022-12-01 04:45:11
Autor: Vitalii Babkin
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